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Título:		LEI Nº 16.081 30/09/2014 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.
Publicação:		DOC 01/10/2014 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 310/2014 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Fernando Haddad
Alterações:		Lei 17.722/2021 - Altera o art. 2º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.802/2022 - Altera o art. 3º desta Lei.; (ver documento) Lei 17.812/2022 - Altera os artigos 1º e 4º desta Lei.; (ver documento) Lei 18.038/2023 - Altera o art. 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:		Criação - Diária Especial por Atividade Complementar - Quadro da Guarda Civil Metropolitana - Guarda Civil Metropolitana - Guarda Civil Metropolitano - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Valor - Concessão - Jornada de trabalho - Trabalho extraordinário

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